Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos por ECO CITY INTERNATIONAL LLC (doravante, a "Empresa"), sociedade constituída conforme as leis dos Estados Unidos da América.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma ou qualquer dos serviços oferecidos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições.

A Empresa opera uma plataforma digital que permite aos Usuários acessar uma rede logística internacional e gerenciar serviços como:

• Recebimento de mercadorias em instalações de terceiros.
• Gestão e intermediação de transporte internacional.
• Coordenação com transportadoras e operadores logísticos externos.
• Serviços complementares como consolidação, preparação de envios, "Compre por mim" e seguros opcionais.

A Empresa não é transportadora, operadora postal, despachante aduaneiro nem armazém próprio.

A Empresa atua exclusivamente como intermediária e coordenadora logística digital entre o Usuário e fornecedores independentes.

A execução material do transporte, do armazenamento ou dos serviços complementares é de responsabilidade exclusiva dos fornecedores externos contratados.

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá:

• Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Ser maior de idade conforme a legislação aplicável.

O Usuário é responsável por toda atividade realizada sob a sua conta.

A Empresa poderá suspender ou cancelar contas em caso de fraude, uso indevido, descumprimento ou requisição legal.

O acesso a determinadas funcionalidades e endereços logísticos exige a contratação de uma assinatura.

A assinatura pode incluir:

• Acesso a endereços internacionais.
• Uso da infraestrutura digital de gestão logística.
• Períodos de armazenamento gratuito.
• Acesso a condições logísticas preferenciais.
• Funcionalidades avançadas dentro da Plataforma.

A assinatura constitui um direito de acesso à rede logística e à Plataforma digital, e não constitui contrato de transporte nem garantia de prestação de serviços específicos.

A renovação poderá ser automática, se assim aceito pelo Usuário no momento da contratação.

4.1 Período de Teste e Garantia de Reembolso

Novos Usuários podem se beneficiar de um período de teste de catorze (14) dias corridos a partir da ativação inicial da assinatura.

Durante esse período, o Usuário poderá solicitar a devolução de 100% do valor pago pela assinatura, desde que:

• O cancelamento seja feito antes do fim do período de teste.
• O pedido de reembolso seja comunicado expressamente ao departamento de operações pelos canais oficiais.

Não serão reembolsáveis:

• Envios já processados.
• Serviços adicionais já prestados.
• Custos de armazenamento, manuseio ou outros serviços já executados.

Passado o período de teste sem pedido expresso, a assinatura torna-se não reembolsável.

A Empresa poderá recusar pedidos em caso de abuso ou uso fraudulento.

A Plataforma pode permitir a recarga de saldo virtual ("Carteira" ou "Wallet").

• As recargas constituem adiantamento de fundos.
• Não rendem juros.
• Só podem ser utilizadas dentro da Plataforma.
• Não podem ser usadas para pagar assinaturas.
• O saldo pode ser reembolsado ao meio de pagamento original com retenção de 5%.

A recarga da Carteira não constitui, por si só, a contratação de um serviço específico.

Quando o Usuário solicita um envio:

• A Empresa coordena a prestação do serviço com transportadoras externas.
• Pode atuar em nome próprio ou como intermediária em nome do Usuário.
• A execução material do transporte é de responsabilidade exclusiva da transportadora.

A Empresa não garante:

• Prazos de trânsito específicos.
• Processos ou decisões aduaneiras.
• Ausência de atrasos por causas logísticas, regulatórias ou de força maior.

As tarifas de transporte e de serviços logísticos são dinâmicas e determinadas em tempo real em função de:

• Tarifas das transportadoras.
• Sobretaxas operacionais.
• Regulamentações internacionais.
• Disponibilidade.
• Peso, dimensões e destino.

O preço aplicável será o exibido e aceito pelo Usuário no momento de confirmar o serviço.

Se, após a confirmação, surgirem sobretaxas extraordinárias imprevisíveis ou erros técnicos manifestos, a Empresa poderá:

• Solicitar a aceitação do novo valor antes de prosseguir, ou
• Cancelar o serviço e reembolsar o saldo correspondente.

O Usuário é responsável por:

• Declarar corretamente o conteúdo, o valor e as características da mercadoria.
• Cumprir as regulamentações aduaneiras.
• Não enviar itens proibidos.
• Fornecer a documentação exigida.

A Empresa poderá recusar ou cancelar serviços diante de descumprimentos.

É proibido enviar mercadorias que:

• Sejam ilegais na origem, no trânsito ou no destino.
• Sejam perigosas sem autorização específica.
• Exijam licenças não providenciadas pelo Usuário.

A Empresa poderá inspecionar, reter ou reportar envios suspeitos.

Os serviços de armazenamento são realizados em instalações de terceiros.

A mercadoria será considerada abandonada quando:

• Tiverem decorrido sessenta (60) dias corridos desde o recebimento sem solicitação de envio ou retirada.
• O Usuário tiver cancelado a assinatura e não retirado a mercadoria.
• O Usuário não responder a comunicações razoáveis.

Nesses casos, a Empresa poderá:

• Declarar a mercadoria abandonada.
• Dispor livremente dela.
• Vendê-la, destruí-la ou transferi-la.
• Aplicar o seu valor para compensar despesas pendentes.

O Usuário renuncia a qualquer reclamação futura relativa a mercadorias abandonadas nos termos desta cláusula.

Se o Usuário contratar seguro opcional:

• A cobertura estará sujeita às condições da seguradora.
• A Empresa atua apenas como intermediária.
• O Usuário deverá cumprir os requisitos documentais exigidos.

A Empresa não será responsável por:

• Atos ou omissões das transportadoras.
• Decisões aduaneiras.
• Atrasos logísticos.
• Força maior.
• Danos indiretos ou lucros cessantes.

A responsabilidade máxima da Empresa limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço específico afetado.

Poderão incidir impostos indiretos conforme a jurisdição do Usuário ou do serviço.

O imposto de importação e demais tributos aduaneiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas a:

• Operações da conta.
• Confirmações de envio.
• Ocorrências.
• Segurança.
• Mudanças nos Serviços.

O Usuário autoriza o envio de newsletters, promoções e comunicações comerciais.

Pode cancelar a inscrição pelo link de descadastramento incluído em cada e-mail.

O cancelamento comercial não afeta as comunicações operacionais necessárias.

A Empresa poderá exigir verificação de identidade para prevenir fraude.

O Usuário autoriza a Empresa a:

• Solicitar documentos de identificação.
• Guardar cópia digital.
• Realizar verificação manual ou automatizada.
• Utilizar ferramentas tecnológicas de validação.

A recusa poderá implicar a suspensão da conta.

A Plataforma e a sua tecnologia são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes.

A Empresa poderá suspender ou cancelar contas por descumprimento, fraude ou requisição legal.

Estes Termos serão regidos pelas leis do estado de constituição da Empresa.

Qualquer disputa será resolvida perante os tribunais competentes dessa jurisdição, salvo disposição legal imperativa em contrário.

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entram em vigor a partir da sua publicação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos.